Título: |
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LEI Nº 17.103 29/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências. |
Publicação: |
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DOC 30/05/2019 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 169/2017 (ver documento) |
Autor(es): |
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Paulo Frange |
Notas complem.: |
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- Lei nº 16.434/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Abril Marrom - Mês de Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira, e dá outras providências. - Lei nº 17.535/2020 - Introduz disposições a esta Lei.
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Indexação: |
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Política Municipal de Prevenção, Combate e Reabilitação às Diversas Espécies de Cegueira - Pessoa com deficiência - Deficiente visual - Prevenção - Combate - Reabilitação |